Colapso do Modelo Civilizatório Baseado no Egoísmo Humano: Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária, criar “moratória”, e determinar para os bancos reterem 50% e não 100% dos recebíveis dados em garantia dos financiamentos

Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária, criar “moratória”, e determinar para os bancos reterem 50% e não 100% dos recebíveis dados em garantia dos financiamentos

1. Necessário evitar o “voluntarismo político” ou “voluntarismo jurídico”, EM TEMPOS DE ANORMALIDADE LEGISLATIVA PARA TRATAR OS EFEITOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, DESASTROSOS, GERADOS PELA CRISE SANITÁRIA (CORONAVÍRUS), QUE AMEAÇA QUEBRAR TODA A ECONOMIA DO BRASIL E AMEAÇA QUEBRAR TODAS AS ECONOMIAS DOS DEMAIS PAÍSES DO MUNDO, NA MEDIDA EM QUE O ISOLAMENTO SOCIAL TOTAL SE PROLONGA, ALGO QUE NUNCA ACONTECEU DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO DO BRASIL E DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO DE NENHUM OUTRO PAÍS DO MUNDO, conforme o que consta da matéria intitulada “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória” (iniciativa deve tramitar em regime de urgência para amenizar situação de empresas durante crise do coronavírus), transcrita no item 5 abaixo, apenas, para implementação de normas com visão de políticas públicas parciais não integradas no total de medidas que o Congresso Nacional já adotou ou está adotando, de forma a evitar confusão política, a confusão jurídica, que induz confusão no comportamento dos agentes econômicos, que induz insegurança jurídica, que induz quebra de contratos e, ao final, gera retardamento da retomada econômica ou impede ou dificulta a implementação de POLÍTICAS PÚBLICAS DE SOCORRO ÀS EMPRESAS, EM PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POR MEIO, POR EXEMPLO, DA “AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO DE ADOTAR O PROGRAMA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO POLÍTICA PERMANENTE, mesmo passada a pandemia, conforme matéria intitulada “Câmara aprova texto-base de projeto que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas”, transcrita no item 4 abaixo (Transcrição parcial da matéria. Transcrição integral consta do item 6 abaixo):

Observação: Esta análise consta do arquivo “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória’.docx”, disponível no Google Drive, pasta pública (WEB) “ECONOMIA DIGITAL - DIGITAL ECONOMY”, conforme link https://drive.google.com/drive/folders/0B-FB-YQZiRk8SEdQb1BYUTRQLXc?usp=sharing ou no link https://rogerounielo.blogspot.com/2020/05/projeto-de-lei-traz-polemica-ao-cortar.html.

1.1 A pergunta a fazer é a seguinte sobre o “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória”:

1.1.1 Se a Câmara dos Deputados, conforme matéria do G1.Globo, intitulada “Câmara aprova texto-base de projeto que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas”, transcrita no item 6 abaixo, aprovou o texto-base DE PROJETO QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE PODEM EMPRESTAR, EM 2020, 30% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL DE 2019 (ESTAMOS EM 05/2020 E A EMPRESA VAI RECEBER RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE 01/2020 A 05/2020 E ADIANTAMENTO DE FATURAMENTO DE 06/2020 A 12/2020 -- EMPRESA ESTÁ RECEBENDO FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU, MAS QUANDO ACONTECER E SE HOUVER QUEDA DESSE FATURAMENTO FUTURO, NO ANO DE 2020, A RECOMPOSIÇÃO VIA LINHA DE CRÉDITO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS JÁ FOI ADIANTADA PARA REFERIDAS EMPRESAS --, NO VALOR DE 30% DO SEU FATURAMENTO TOTAL DO ANO TODO), PARA FAZER FRENTE À QUEDA NO FATURAMENTO POR TODO O ANO DE 2020, PODENDO PAGAR REFERIDO EMPRÉSTIMO COM 09 MESES DE CARÊNCIA E EM 36 PARCELAS, TOTALIZANDO 45 MESES DE PRAZO PARA PAGAMENTO, para as microempresas e para as pequenas empresas poderem continuar pagando seus compromissos com fornecedores de produtos e serviços, qual seria, então, a razão para “cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, conforme matéria “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, transcrita no item 5 abaixo???

1.1.2 Se a queda da receita das micro e pequenas empresas foi RECOMPOSTA, NO PATAMAR DE 30%, PARA TODO O ANO DE 2020 (ESTAMOS EM 05/2020 E A EMPRESA VAI RECEBER RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE 01/2020 A 05/2020 E ADIANTAMENTO DE FATURAMENTO DE 06/2020 A 12/2020, NO VALOR DE 30% DO SEU FATURAMENTO TOTAL DO ANO TODO), por meio da linha de crédito para microempresas e para pequenas empresas (“de 2014 a 2017 AS MPES ERAM EM MÉDIA 97% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUE TOTALIZAVAM 4,101 MILHÕES DE EMPRESAS registradas pelas pesquisas do IBGE”), conforme matéria do G1.Globo intitulada “Câmara aprova texto-base de projeto que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas”, transcrita no item 6 abaixo, não há exagero em instaurar uma situação política de “calamidade inexistente” para a sociedade, a ponto de se “cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, para AUMENTAR A LIQUIDEZ DAS EMPRESAS, que já estão sendo socorridas com a CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE PODEM EMPRESTAR, EM 2020, 30% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL DE 2019 (ESTAMOS EM 05/2020 E A EMPRESA VAI RECEBER RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE 01/2020 A 05/2020 E ADIANTAMENTO DE FATURAMENTO DE 06/2020 A 12/2020 -- EMPRESA ESTÁ RECEBENDO FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU, MAS QUANDO ACONTECER E SE HOUVER QUEDA DESSE FATURAMENTO FUTURO, NO ANO DE 2020, A RECOMPOSIÇÃO VIA LINHA DE CRÉDITO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS JÁ FOI ADIANTADA PARA REFERIDAS EMPRESAS --, NO VALOR DE 30% DO SEU FATURAMENTO TOTAL DO ANO TODO), PARA FAZER FRENTE À QUEDA NO FATURAMENTO POR TODO O ANO DE 2020, POR EXEMPLO, PODENDO PAGAR REFERIDO EMPRÉSTIMO COM 09 MESES DE CARÊNCIA E EM 36 PARCELAS, TOTALIZANDO 45 MESES DE PRAZO PARA PAGAMENTO???

1.1.2.1 Disse “calamidade inexistente” no item anterior, SE O ISOLAMENTO SOCIAL TOTAL DURAR POUCO TEMPO, POIS SE SE PROLONGAR DEMAIS TODA A ECONOMIA BRASILEIRA VAI COLAPSAR, e não vai ser o PL 1.397/2020, citado na matéria intitulada “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, constante do item 5 abaixo, que corta garantia bancária e cria ‘moratória’, que vai evitar o COLAPSO DA ECONOMIA BRASILEIRA, SE O ISOLAMENTO SOCIAL TOTAL DURAR MUITO MAIS TEMPO.

1.1.2.2 Se a liquidez das empresas foi RESTAURADA com a criação da LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE PODEM EMPRESTAR, EM 2020, 30% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL DE 2019 (ESTAMOS EM 05/2020 E A EMPRESA VAI RECEBER RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE 01/2020 A 05/2020 E ADIANTAMENTO DE FATURAMENTO DE 06/2020 A 12/2020 -- EMPRESA ESTÁ RECEBENDO FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU, MAS QUANDO ACONTECER E SE HOUVER QUEDA DESSE FATURAMENTO FUTURO, NO ANO DE 2020, A RECOMPOSIÇÃO VIA LINHA DE CRÉDITO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS JÁ FOI ADIANTADA PARA REFERIDAS EMPRESAS --, NO VALOR DE 30% DO SEU FATURAMENTO TOTAL DO ANO TODO), PARA FAZER FRENTE À QUEDA NO FATURAMENTO POR TODO O ANO DE 2020, POR EXEMPLO, PODENDO PAGAR REFERIDO EMPRÉSTIMO COM 09 MESES DE CARÊNCIA E EM 36 PARCELAS, TOTALIZANDO 45 MESES DE PRAZO PARA PAGAMENTO, por que razão os juristas integrantes da comissão de juristas que elaborou o PL 1.397/2020, conforme matéria “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, transcrita no item 5 abaixo, estão considerando que as empresas necessitam de mais liquidez neste momento mais agudo da crise, SE O PRÓPRIO FATURAMENTO DAS EMPRESAS FOI RECOMPOSTO PELOS BANCOS E ADIANTADO PELOS BANCOS (EMPRESA ESTÁ RECEBENDO FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU, MAS QUANDO ACONTECER E SE HOUVER QUEDA DESSE FATURAMENTO FUTURO, NO ANO DE 2020, A RECOMPOSIÇÃO VIA LINHA DE CRÉDITO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS JÁ FOI ADIANTADA PARA REFERIDAS EMPRESAS), EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, PARA TODO O ANO DE 2020, NO PATAMAR DE 30%???

1.2 Pode-se argumentar que o patamar de 30%, previsto, na LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE PODEM EMPRESTAR, EM 2020, 30% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL DE 2019 (ESTAMOS EM 05/2020 E A EMPRESA VAI RECEBER RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE 01/2020 A 05/2020 E ADIANTAMENTO DE FATURAMENTO DE 06/2020 A 12/2020 -- EMPRESA ESTÁ RECEBENDO FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU, MAS QUANDO ACONTECER E SE HOUVER QUEDA DESSE FATURAMENTO FUTURO, NO ANO DE 2020, A RECOMPOSIÇÃO VIA LINHA DE CRÉDITO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS JÁ FOI ADIANTADA PARA REFERIDAS EMPRESAS – É INSUFICIENE PARA FAZER FRENTE À QUEDA NO FATURAMENTO POR TODO O ANO DE 2020, QUE PODE CHEGAR A 45%, POR EXEMPLO, O QUE SÓ VAMOS SABER NOS MESES SEGUINTES???

1.2.1 Sim, o argumento do item anterior pode ser válido, mas a Câmara dos Deputados ao “aprovar o texto-base de projeto que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas”, conforme item 6 abaixo, AUTORIZOU O EXECUTIVO A ADOTAR O PROGRAMA COMO POLÍTICA PERMANENTE, mesmo passada a pandemia.

1.2.1.1 Dessa forma, se a RECOMPOSIÇAO DO FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS PEQUENAS EMPRESAS no patamar de 30%, PARA TODO O ANO DE 2020, FOR INSUFICIENTE, o próprio poder executivo pode ELEVAR O PATAMAR DA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DAS MICROEMPRESAS E DAS PEQUENAS EMPRESAS, AINDA DURANTE O ANO DE 2020, PARA 45%, POR EXEMPLO, SE FOR O CASO, abrindo NOVA LINHA DE CRÉDITO PARA RECOMPOSIÇÃO DE MAIS 15% DO FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS PEQUENAS EMPRESAS, PODENDO REFERIDAS EMPRESAS PAGAREM REFERIDO NOVO EMPRÉSTIMO COM 09 MESES DE CARÊNCIA E EM 36 PARCELAS, TOTALIZANDO 45 MESES DE PRAZO PARA PAGAMENTO PARA ESSE NOVO EMPRÉSTIMO.

1.2.1.2 Ou seja, se a RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS PEQUENAS EMPRESAS, por meio da criação da LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE PODEM EMPRESTAR, EM 2020, 30% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL DE 2019 (ESTAMOS EM 05/2020 E A EMPRESA VAI RECEBER RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE 01/2020 A 05/2020 E ADIANTAMENTO DE FATURAMENTO DE 06/2020 A 12/2020 -- EMPRESA ESTÁ RECEBENDO FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU, MAS QUANDO ACONTECER E SE HOUVER QUEDA DESSE FATURAMENTO FUTURO, NO ANO DE 2020, A RECOMPOSIÇÃO VIA LINHA DE CRÉDITO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS JÁ FOI ADIANTADA PARA REFERIDAS EMPRESAS --, NO VALOR DE 30% DO SEU FATURAMENTO TOTAL DO ANO TODO), PARA FAZER FRENTE À QUEDA NO FATURAMENTO POR TODO O ANO DE 2020, POR EXEMPLO, COM PAGAMENTO DE REFERIDO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO COM 09 MESES DE CARÊNCIA E EM 36 PARCELAS, TOTALIZANDO 45 MESES DE PRAZO PARA PAGAMENTO, FOR INSUFICIENTE, o próprio Poder Executivo pode adotar ações para RECOMPOR, NOVAMENTE, o FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS PEQUENAS EMPRESAS, POR MEIO DE SEGUNDO EMPRÉSTIMO, SE A RECOMPOSIÇÃO ANTERIOR (PRIMEIRO EMPRÉSTIMO) SE MOSTRAR INSUFICIENTE e, assim, esse mecanismo, poderoso, DISPONIBILIZA TODA A LIQUIDEZ QUE AS MICROEMPRESAS E AS PEQUENAS EMPRESAS NECESSITAM, sem gerar QUEBRA DE CONTRATOS, sem gerar INSEGURANÇA JURÍDICA, etc. etc. etc., como o faz o PL 1.397/2020, ou seja, o PL 1.397/2020 (vide matéria transcrita no item 5 abaixo) seria desnecessário e traria mais danos do que benefícios neste momento delicado, se fosse aprovado pelo Congresso Nacional, passando uma “mensagem psicológica” errônea para os agentes econômicos, qual seja, que o Congresso Nacional não saberia o que está fazendo, por meio do “voluntarismo político” ou do “voluntarismo jurídico”, aprovando diversos regramentos jurídicos desnecessários e que, no final, criariam “UMA CRISE JURÍDICA” e “UMA CRISE CONTRATUAL”, tremendas, nas relações negociais no mercado já bastante confuso, dificultando a gestão dos comportamentos dos agentes de mercado e criando barreiras aos mecanismos de colaboração entre os agentes econômicos???

2. Na matéria transcrita no item 8 abaixo, intitulada “Tesouro analisa tamanho de eventual ajuda a médias empresas, diz Mansueto”, temos que:

a) “Guedes afirmou que, para um faturamento anual de 10 milhões de reais "até chegar nessas grandes empresas que são objeto das negociações, como (do setor) automotivo, distribuidora de energia, companhias de aviação", O GOVERNO IRÁ REFORÇAR O FUNDO DE GARANTIA DE INVESTIMENTOS (FGI) E IMPLEMENTAR MECANISMO DE PRIMEIRA PERDA -- OU "FIRST LOSS"--, NO JARGÃO DO MERCADO”;

b) “Vamos aumentar uma espécie de fundo de garantia que está lá e os bancos então repassam recursos. SE TIVER UMA PERDA ATÉ 20%, QUEM PAGA É A GENTE (TESOURO)", DISSE GUEDES, DESTACANDO QUE ESSE É UM DESENHO QUE INCENTIVA OS BANCOS A CORREREM RISCO”;

c) “Na SEGUNDA-FEIRA, TRÊS FONTES DISSERAM À REUTERS QUE O GOVERNO ESTUDAVA UM APORTE DE 20 BILHÕES DE REAIS NO FGI PARA IMPULSIONAR O CRÉDITO ÀS MÉDIAS EMPRESAS, mas que aguardava o desfecho das negociações sobre auxílio a Estados para saber quanto efetivamente poderá comprometer”.

2.1 Para as médias empresas o problema de liquidez, também, SERÁ RESOLVIDO POR MEIO DA RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DAS MÉDIAS EMPRESAS, POR MEIO DE LINHAS DE CRÉDITO, a exemplo do que está sendo feito para as microempresas e para as empresas de pequeno porte”, conforme item anterior, e, assim, esse mecanismo, poderoso, DISPONIBILIZA TODA A LIQUIDEZ QUE AS MÉDIAS EMPRESAS NECESSITAM, sem gerar QUEBRA DE CONTRATOS, sem gerar INSEGURANÇA JURÍDICA, etc. etc. etc., como o faz o PL 1.397/2020, ou seja, o PL 1.397/2020 (vide matéria transcrita no item 5 abaixo) seria desnecessário e traria mais danos do que benefícios neste momento delicado, se fosse aprovado pelo Congresso Nacional, passando uma “mensagem psicológica” errônea para os agentes econômicos, qual seja, que o Congresso Nacional não saberia o que está fazendo, por meio do “voluntarismo político” ou do “voluntarismo jurídico”, aprovando diversos regramentos jurídicos desnecessários e que, no final, criariam “UMA CRISE JURÍDICA” e “UMA CRISE CONTRATUAL”, tremendas, nas relações negociais no mercado já bastante confuso, dificultando a gestão dos comportamentos dos agentes de mercado e criando barreiras aos mecanismos de colaboração entre os agentes econômicos???

2.1.1 No caso da RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DAS GRANDES EMPRESAS, POR MEIO DE LINHAS DE CRÉDITO, obséquio consultar a matéria intitulada “BNDES articula um ‘sindicato’ de bancos em plano de socorro”, conforme item 9 abaixo:

a) “O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende coordenar um sindicato de bancos comerciais para o socorro de grandes empresas de setores em dificuldades por causa da pandemia de coronavírus”;

b) “O plano de resgate busca mobilizar pelo menos quatro instituições financeiras - Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil estão sendo chamados a participar -, além de investidores institucionais”;

c) “O desenho prevê “operações combinadas”, com emissão de debêntures conversíveis em ações, “warrants” (opção de compra de ações associadas a emissões de títulos privados), alongamento de dívidas e novos empréstimos”;

d) “Lazari (Presidente do Bradesco) afirmou ao Valor na semana passada que as medidas adotadas até agora pelo governo para o combate aos efeitos econômicos da pandemia de coronavírus eram suficientes. Segundo o executivo, no entanto, em alguns setores seriam necessários “tiros de sniper” com soluções mais específicas”.

2.1.1.1 Ou seja, a RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DAS GRANDES EMPRESAS ocorrerá por meio de linhas de crédito ofertadas por SINDICATO DE BANCOS COMERCIAIS PARA O SOCORRO DE GRANDES EMPRESAS DE SETORES EM DIFICULDADES POR CAUSA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS, mecanismo poderoso que DISPONIBILIZA TODA A LIQUIDEZ QUE AS GRANDES EMPRESAS NECESSITAM, sem gerar QUEBRA DE CONTRATOS, sem gerar INSEGURANÇA JURÍDICA, etc. etc. etc., como o faz o PL 1.397/2020, ou seja, o PL 1.397/2020 (vide matéria transcrita no item 5 abaixo) seria desnecessário e traria mais danos do que benefícios neste momento delicado, se fosse aprovado pelo Congresso Nacional, passando uma “mensagem psicológica” errônea para os agentes econômicos, qual seja, que o Congresso Nacional não saberia o que está fazendo, por meio do “voluntarismo político” ou do “voluntarismo jurídico”, aprovando diversos regramentos jurídicos desnecessários e que, no final, criariam “UMA CRISE JURÍDICA” e “UMA CRISE CONTRATUAL”, tremendas, nas relações negociais no mercado já bastante confuso, dificultando a gestão dos comportamentos dos agentes de mercado e criando barreiras aos mecanismos de colaboração entre os agentes econômicos???

2.1.1.2 A matéria intitulada “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, transcrita no item 5 abaixo, registra que:

“Outro ponto polêmico do projeto de lei prevê que OS BANCOS RETENHAM 50% E NÃO 100% DOS RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS. DEPOIS DE SEIS MESES, A GARANTIA PRECISARÁ SER RECOMPOSTA. Essa questão dos recebíveis teria desagradado os bancos. Procurada, a Febraban, entidade que reúne os bancos brasileiros, não atendeu ao pedido de entrevista”

2.1.1.3 Se a RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DAS GRANDES EMPRESAS, DAS MÉDIAS EMPRESAS, E DAS MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS (“de 2014 a 2017 AS MPES ERAM EM MÉDIA 97% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUE TOTALIZAVAM 4,101 MILHÕES DE EMPRESAS registradas pelas pesquisas do IBGE”, conforme matéria do Valor Econômico intitulada “Não se deve jogar pedra na Geni”, parcialmente transcrita no item 3 abaixo e com transcrição integral no item 7 abaixo), se dará por meio da criação de LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE PODEM EMPRESTAR, EM 2020, 30% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL DE 2019 (ESTAMOS EM 05/2020 E A EMPRESA VAI RECEBER RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE 01/2020 A 05/2020 E ADIANTAMENTO DE FATURAMENTO DE 06/2020 A 12/2020 -- EMPRESA ESTÁ RECEBENDO FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU, MAS QUANDO ACONTECER E SE HOUVER QUEDA DESSE FATURAMENTO FUTURO, NO ANO DE 2020, A RECOMPOSIÇÃO VIA LINHA DE CRÉDITO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS JÁ FOI ADIANTADA PARA REFERIDAS EMPRESAS --, NO VALOR DE 30% DO SEU FATURAMENTO TOTAL DO ANO TODO), PARA FAZER FRENTE À QUEDA NO FATURAMENTO POR TODO O ANO DE 2020, POR EXEMPLO, PODENDO PAGAR REFERIDO EMPRÉSTIMO COM 09 MESES DE CARÊNCIA E EM 36 PARCELAS, TOTALIZANDO 45 MESES DE PRAZO PARA PAGAMENTO, e se esse percentual de 30% de RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO for insuficiente, com o próprio Poder Executivo podendo adotar ações para RECOMPOR, NOVAMENTE, o FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS PEQUENAS EMPRESAS em percentual de 45%, SE A RECOMPOSIÇÃO ANTERIOR SE MOSTRAR INSUFICIENTE, a aprovação da regra segundo a qual “OS BANCOS RETENHAM 50% E NÃO 100% DOS RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS”, conforme matéria intitulada “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, transcrita no item 5 abaixo, GERA POSSIBILIDADE DE FRAUDES POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRA OS BANCOS, POIS A EMPRESA PODE DESVIAR ESSES RECURSOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A RECUPERAÇÃO DO NEGÓCIO, TRADUZINDO-SE EM UMA REGRA IMORAL CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL QUE ESTÁ FAZENDO TODO O ESFORÇO NECESSÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS DE TODO O PAÍS NÃO QUEBREM, FAZENDO OS BANCOS A RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE 01/2020 A 05/2020 E O ADIANTAMENTO DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS DE 06/2020 A 12/2020 -- EMPRESAS ESTÃO RECEBENDO DOS BANCOS, POR MEIO DE LINHAS DE CRÉDITO, FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU --, FRAGILIZANDO, SEM NECESSIDADE, AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CRÉDITO, INCENTIVANDO, INCLUSIVE, DESVIOS DE RECURSOS POR PARTE DAS EMPRESAS EM DIFICULDADES, QUE JÁ ESTÃO COM O SEU CAIXA RECOMPOSTO PELOS BANCOS, EM OPERAÇOES DE CRÉDITO, COM PRAZO DE PAGAMENTO TOTAL DE 45 MESES, EM OPERAÇÕES POR MEIO DO FGI, OU EM OPERAÇÕES DE “SINDICATOS DE BANCOS”, o que, também, pode incentivar as empresas a serem menos diligentes nos seus esforços para retomar sua própria atividade econômica, PELA POSSIBILIDADE DE DESVIAR 50% DO SEU FATURAMENTO, QUE DEIXAM DE SER DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, DURANTE 45 MESES (COM A APROVAÇÃO DESSA LEI E O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, SE O ISOLAMENTO SOCIAL TOTAL NÃO FOR FLEXIBILIZADO LOGO, O “VOLUNTARISMO JUDICIAL” PODE COMEÇAR A ESTENDER ESSE DESVIO DE 50% DO VALOR DAS GARANTIAS POR TODO O PERÍODO DO EMPRÉSTIMO????), O QUE PODE, INCLUSIVE, QUEBRAR TODO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SE ESSE DESVIO DE 50% DOS RECEBÍVEIS OCORRER, CONSIDERANDO QUE ESTAMOS FALANDO DE UM MOVIMENTO DE MAIS DE R$ 3 TRILHÕES EM CRÉDITOS, EM QUE VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO, VENDAS COM CARTÕES DE DÉBITO, VENDAS COM CHEQUES, VENDAS COM DUPLICATAS, ETC., SÃO ANTECIPADAS OU VINCULADAS COMO GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CAPITAL DE GIRO E DE INVESTIMENTO, QUE PERDEM 50% DAS GARANTIAS E PODEM, FACILMENTE, SEREM DESVIADAS (50% DAS VENDAS COM RECEBÍVEIS), POR EMPRESAS INSERIDAS EM UMA ECONOMIA EM DIFICULDADES PROFUNDAS DURANTE UM PERÍODO DE 45 MESES???

2.1.1.4 Essa regra que prevê que “OS BANCOS RETENHAM 50% E NÃO 100% DOS RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS”, conforme matéria intitulada “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, transcrita no item 5 abaixo, permite DESVIO DE 50% DO VALOR DAS GARANTIAS, ELEVANDO O RISCO DE AS EMPRESAS ADOTAREM A PRÁTICA DE SIMPLESMENTE NÃO PAGAREM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL COM ESSES 50% DO VALOR DAS GARANTIAS DESVIADAS DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, ao utilizarem a LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE PODEM EMPRESTAR, EM 2020, 30% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL DE 2019, EM QUE ESTAMOS EM 05/2020 E A EMPRESA VAI RECEBER RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DE 01/2020 A 05/2020 E ADIANTAMENTO DE FATURAMENTO DE 06/2020 A 12/2020 -- EMPRESA ESTÁ RECEBENDO FATURAMENTO QUE AINDA NEM ACONTECEU, MAS QUANDO ACONTECER E SE HOUVER QUEDA DESSE FATURAMENTO FUTURO, NO ANO DE 2020, A RECOMPOSIÇÃO VIA LINHA DE CRÉDITO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS JÁ FOI ADIANTADA PARA REFERIDAS EMPRESAS --, PARA FAZER FRENTE À QUEDA NO FATURAMENTO POR TODO O ANO DE 2020.

2.1.1.5 Essa regra que prevê que “OS BANCOS RETENHAM 50% E NÃO 100% DOS RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS”, conforme matéria intitulada “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória”, transcrita no item 5 abaixo, além de permitir DESVIO DE 50% DO VALOR DAS GARANTIAS, ELEVANDO O RISCO DOS BANCOS DE AS EMPRESAS ADOTAREM A PRÁTICA DE SIMPLESMENTE NÃO PAGAREM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL COM ESSES 50% DO VALOR DAS GARANTIAS DESVIADAS DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, ao utilizarem a LINHA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, QUE PODEM EMPRESTAR, EM 2020, 30% DO FATURAMENTO BRUTO ANUAL DE 2019, conforme item anterior, pode tornar inócua a “AUTORIZAÇÃO DADA AO EXECUTIVO DE ADOTAR O PROGRAMA COMO POLÍTICA PERMANENTE, mesmo passada a pandemia”, conforme matéria intitulada “Câmara aprova texto-base de projeto que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas”, transcrita no item 6 abaixo, impede ou dificulta a implementação de POLÍTICAS PÚBLICAS DE SOCORRO ÀS EMPRESAS, EM PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POR MEIO, POR EXEMPLO, DA “AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO DE ADOTAR O PROGRAMA DE CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO POLÍTICA PERMANENTE, mesmo passada a pandemia, conforme afirmamos o item 1 anterior. Por quê?

2.1.1.5.1 Por que o aumento do risco dos bancos e do Tesouro Nacional, em função do DESVIO DE 50% DO VALOR DAS GARANTIAS, pode impedir ou dificultar a realização de NOVAS OPERAÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS, SE A RECOMPOSIÇÃO ANTERIOR DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS FOR INSUFICIENTE, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por resistência dos bancos ou do próprio TESOURO NACIONAL em querer realizar novas operações de recomposição do faturamento das empresas, em função do DESVIO DE 50% DO VALOR DAS GARANTIAS, na forma do PL 1.397/2020, ou por decisões judiciais que se transformem em jurisprudência, com base no DESVIO DE 50% DO VALOR DAS GARANTIAS, previsto no PL 1.397/2020, transformado em lei, dada a possibilidade de elevação exponencial das perdas dos bancos e da falta de recursos do Tesouro Nacional, para bancar realização de novas operações de crédito para recomposição do faturamento das empresas, ao amparo desse programa, como política permanente, ou seja, “cortar garantia bancária, criar moratória e obrigar os bancos a reter 50% e não 100% dos recebíveis dados em garantia dos financiamentos” pode ser a agulha que vai “furar a bola” da RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS, POR MEIO DE LINHAS DE CRÉDITO, TANTAS VEZES QUANTAS FOR NECESSÁRIO ACIONAR ESSE MECANISMO PELO PODER EXECUTIVO, criando o risco de tornar o mecanismo de sustentação do faturamento de todas as empresas do Brasil ineficiente, podendo quebrar a economia de todo o país, por um excesso de peso, apenas, em um lado da balança (Sistema Financeiro Nacional-SFN), que já está carregando um fardo bastante pesado em termos de responsabilidade e de riscos anormais assumidos de forma colaborativa para impedir a quebra de todas as empresas do país. É necessário cuidado na “dose do remédio” para não matar o paciente (SFN).

2.1.1.5.2 SE O PATAMAR DE RECOMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS ATUAL DE 30%, PARA TODO O ANO DE 2020, NÃO FOR SUCIFIENTE, EM FUNÇÃO DA NECESSIDE DE PROLONGAR O ISOLAMENTO SOCIAL TOTAL, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E O TESOURO NACIONAL VÃO ACEITAR OU TERÃO CONDIÇÕES DE REALZAR NOVA(S) RECOMPOSIÇÃO(ÕES), PELO PODER EXECUTIVO, DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS, PARA O PATAMAR DE 45%, POR EXEMPLO, SE FOR O CASO, COM GARANTIA MENOR EM 50% DO VALOR DAS GARANTIAS, por causa dessas regras que preveem “corte da garantia bancária, moratória e retenção pelos bancos de 50% e não 100% dos recebíveis dados em garantia dos financiamentos”???

2.1.1.5.3 Você aceitaria fazer novos desembolsos para clientes, no seu negócio, utilizando “AUTORIZAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DAS EMPRESAS COMO POLÍTICA PERMANENTE, com corte da garantia bancária, moratória e retenção de 50% e não 100% dos recebíveis dados em garantia dos financiamentos que você concedeu, o que geraria BRUTAL ELEVAÇÃO DOS SEUS RISCOS DE NÃO RECEBER SEU CRÉDITO DE VOLTA, NA MEDIDA EM QUE O ISOLAMENTO SOCIAL TOTAL SE PROLONGA???

3. Na matéria do Valor Econômico, transcrita parcialmente a seguir e integralmente no item 7 abaixo, intitulada “Não se deve jogar pedra na Geni”, temos alguns registros importantes, temos o registro das seguintes informações:

a) “MPEs geram mais empregos em quase todas atividades”;

b) “Destaca-se o papel das MPEs na geração de produto e renda, CERCA DE UM R$ 1 TRILHÃO EM 2017 (ÚLTIMO ANO PARA O QUAL HÁ INFORMAÇÕES)”;

c) “CHAMA A ATENÇÃO A PREPONDERÂNCIA DO NÚMERO DE MPES NA TOTALIDADE DE EMPRESAS: de 2014 a 2017 AS MPES ERAM EM MÉDIA 97% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUE TOTALIZAVAM 4,101 MILHÕES DE EMPRESAS registradas pelas pesquisas do IBGE”;

d) “Ou seja muita dor, sofrimento e colapso social deixam de acontecer, no Brasil, com esse pacote de ajuda do Congresso Nacional, do Governo Federal e dos bancos, para as MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, em tempo recorde, graças ao bom Deus!”;

e) “Em primeiro lugar destaca-se o papel das MPEs na geração de produto e renda. Elas são RESPONSÁVEIS POR CERCA DE 30% DO VALOR ADICIONADO DA ECONOMIA, considerando as empresas pertencentes às atividades do âmbito das pesquisas anuais do IBGE. ISTO EQUIVALIA A CERCA DE UM R$ 1 TRILHÃO EM 2017 (ÚLTIMO ANO PARA O QUAL HÁ INFORMAÇÕES). Sua maior participação é nos serviços com 12,3%, seguido do comércio com 10,2%; as demais atividades, com participações menores (construção, extrativa mineral e transformação), somadas representam 6,9%. Chama-se a atenção que durante a crise pela qual passávamos naquela época, as MPEs perderam participação apenas na atividade extrativa mineral”;

f) “Em segundo lugar, é NOTÁVEL o número de empregos gerados pelas 3 milhões e 970 mil MPEs registradas nas pesquisas do IBGE: dos poucos mais de 100 milhões de trabalhadores ocupados na economia, cerca de 40,103 milhões estavam ocupados nas empresas do âmbito das pesquisas consideradas. DESTES, 20,140 MILHÕES DE TRABALHADORES ESTAVAM OCUPADOS EM MPES; OU SEJA, 51% DO TOTAL DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS DO ÂMBITO DAS PESQUISAS ANUAIS. Os demais trabalhadores estavam ocupados em empresas médias (11,4%) e em empresas grandes (37,6%)”;

g) “As MPEs, como geradoras de empregos, são predominantes em quase todas as atividades, à exceção da extrativa mineral, transformação e transportes”;

h) “Em terceiro lugar, CHAMA A ATENÇÃO A PREPONDERÂNCIA DO NÚMERO DE MPES NA TOTALIDADE DE EMPRESAS: de 2014 a 2017 AS MPES ERAM EM MÉDIA 97% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUE TOTALIZAVAM 4,101 MILHÕES DE EMPRESAS registradas pelas pesquisas consideradas no âmbito das pesquisas do IBGE. E, ESTA PARTICIPAÇÃO É SEMELHANTE EM TODAS AS ATIVIDADES, À EXCEÇÃO DO COMÉRCIO, PARA O QUAL A PARTICIPAÇÃO É DE 95%. Já a participação de grandes empresas só é superior a 1% nos transportes (1,3%) e no comércio (4%)”;

i) “O que se constatou ao longo deste texto foi a notável participação das MPEs na economia nacional em termos de geração de renda e emprego. Sua característica natural é ocupar espaços em atividades em que vicejam empresas com alta intensidade de trabalho e aonde não há, ou são exíguas, as economias de escala, não cabendo, portanto, a presença de grandes empresas. ESTÃO TOTALMENTE ENGANADOS OS QUE ACREDITAM PODER TRANSFERIR OS TRABALHADORES DESSAS EMPRESAS QUE TÊM BAIXA PRODUTIVIDADE PARA GRANDES EMPRESAS E DESSA FORMA AUMENTAR A PRODUTIVIDADE GERAL DA ECONOMIA. As MPEs continuarão sendo complementar em termos econômicos, não se constituindo puramente em estratégias de sobrevivência”.

4. Início de transcrição parcial da matéria (transcrição integral consta do item 6 abaixo):

Câmara aprova texto-base de projeto que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas

Outra alteração feita pela Câmara AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR O PROGRAMA COMO POLÍTICA PERMANENTE, mesmo passada a pandemia.

Fonte - Link https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/22/camara-aprova-projeto-que-cria-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas.ghtml

O programa é destinado a:

Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

O que estabelece o projeto:

Limite de empréstimo: 30% do faturamento anual de 2019 e não mais 50% como definido pelo Senado. No caso das empresas com de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades.

Valor: A União irá disponibilizar R$ 15,9 bilhões para a linha de crédito. O valor que havia sido aprovado pelo Senado era de R$ 10,9 bilhões.

Operação: Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão operar a linha de crédito. O texto do Senado previa que fosse oferecida apenas pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Recursos: As INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VÃO OPERAR COM RECURSOS PRÓPRIOS E PODERÃO CONTAR COM GARANTIA DA UNIÃO LIMITADA A 85% DO VALOR DE CADA OPERAÇÃO EM CASO DE CALOTE DA EMPRESA. O texto aprovado no Senado previa que a União iria desembolsar 80% dos recursos e os bancos, os outros 20%.

5. Início da transcrição da matéria:

Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória’

Iniciativa deve tramitar em regime de urgência para amenizar situação de empresas durante crise do coronavírus

Outro ponto polêmico do projeto de lei prevê que OS BANCOS RETENHAM 50% E NÃO 100% DOS RECEBÍVEIS DADOS EM GARANTIA DOS FINANCIAMENTOS. DEPOIS DE SEIS MESES, A GARANTIA PRECISARÁ SER RECOMPOSTA. Essa questão dos recebíveis teria desagradado os bancos. Procurada, a Febraban, entidade que reúne os bancos brasileiros, não atendeu ao pedido de entrevista.

Marcio Guimarães, integrante da comissão de juristas que elaborou o PL 1.397/2020, ressalta que o texto do projeto não propõe uma moratória generalizada. “A EMPRESA QUE TEM CONDIÇÕES DE FAZER OS PAGAMENTOS DEVERÁ FAZÊ-LO, POIS OS JUROS SERÃO MANTIDOS. Por essa razão, não há incentivo para que companhias adotem a medida sem precisar, já que elas pagarão mais caro”, afirma Guimarães.

Fonte - Link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/05/06/projeto-de-lei-traz-polemica-ao-cortar-garantia-bancaria-e-criar-moratoria.ghtml

Por Ana Paula Ragazzi — De São Paulo 06/05/2020 05h01 · Atualizado

Algumas empresas devem protelar um eventual pedido de recuperação judicial, à espera da tramitação no Congresso de um projeto de lei (PL) que tenta oferecer soluções temporárias e emergenciais para evitar que elas tenham de fazer isso.

O PL 1.397/2020, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/ RJ), deve ter regime de urgência apreciado nesta semana. Mas alguns pontos do projeto causam polêmica entre os especialistas.

O objetivo principal da proposta é proporcionar mais liquidez às companhias neste momento mais agudo da crise. Uma das medidas é a suspensão automática para todas as empresas, por 60 dias, de execuções judiciais de pagamentos vencidos a partir de 20 de março.

Ficam suspensas a decretação de falência, vencimentos antecipados de dívidas e incidência de multas. Nesse período, empresas e credores devem negociar extrajudicialmente uma solução. Se ela não for alcançada, inicia-se um novo prazo, também de 60 dias, em que as partes podem pedir um juiz a nomeação de negociador para conduzir a reestruturação. Caso novamente não haja acordo depois disso, aí sim uma solução seria a recuperação judicial.

O problema da proposta, de acordo com especialistas, é que ela cria uma espécie de moratória de 60 dias para todas as empresas, estejam elas muito, pouco ou nada afetadas pela crise.

“Se todo mundo parar de realizar pagamentos, aí sim você vai paralisar toda a economia. Temos que lembrar que nenhuma empresa é só devedora. Ela também é credora. Vai deixar de pagar, mas também não vai receber”, afirma o advogado Eduardo Munhoz, sócio do E. Munhoz Advogados.

Um comitê criado pela TMA Brasil, entidade que reúne especialistas em reestruturação, avaliou que a suspensão automática não é recomendável num momento de crise de liquidez pois gera incentivos amplos ao não pagamento de dívidas, o que pode afetar a segurança jurídica dos negócios já contratados ou em contratação.

A TMA Brasil avalia que o mais adequado para o momento seria uma suspensão, por no máximo 120 dias, de medidas como a decretação de falência e cortes de serviços básicos, como fornecimento de água e energia.

O comitê também viu com restrições a criação do negociador, que pode burocratizar e dar insegurança ao processo.

Marcio Guimarães, integrante da comissão de juristas que elaborou o PL 1.397/2020, ressalta que o texto do projeto não propõe uma moratória generalizada. “A empresa que tem condições de fazer os pagamentos deverá fazê-lo, pois os juros serão mantidos. Por essa razão, não há incentivo para que companhias adotem a medida sem precisar, já que elas pagarão mais caro”, afirma Guimarães.

A figura do negociador, diz o jurista, vem sendo usada em outros países também afetados pela pandemia, principalmente na Europa, com êxito. “Vai ser um elemento novo que afasta o possível desgaste entre as partes.” Guimarães reforça que o projeto foi inspirado em medidas já adotadas em outros locais.

Guimarães diz que de todas as medidas, essa é a que mais visa recompor o caixa das empresas, diante das dificuldades de conseguir dinheiro novo.

Até o momento, as empresas contam com medidas governamentais para interromper pagamentos de impostos e fazer renegociações trabalhistas, mas não necessariamente têm dinheiro novo, observa.

Renato Carvalho Franco, sócio da Íntegra Associados Reestruturação Empresarial, acredita que o projeto de lei deveria ser o mais objetivo possível e focar o caráter emergencial e transitório da crise, que é a liquidez.

Para ele, a limitação de cortes de serviços básicos, como energia, gás e água, ajudam. Embora ressalte que haverá a necessidade de o governo eventualmente apoiar a manutenção da saúde financeira das concessionárias. Para Franco, medidas que viabilizem e incentivem bancos a flexibilizar a liberação de recursos retidos ou em garantia, sem ameaçar a saúde do sistema financeiro, também trariam um fôlego importante para as empresas.

“Esse tipo de medida tem mais capilaridade e chega rapidamente ao dia a dia do caixa das empresas. Acaba tendo mais eficácia do que liberações de crédito”, afirma Franco.

Eduardo Takemi, sócio do Galdino & Coelho Advogados, avalia que uma moratória indiscriminada seria ruim para a economia, e a questão dos recebíveis, desde que recompostos, pode ser relevante para que as empresas consigam ter recursos em caixa.

O advogado Thomas Felsberg se diz favorável ao projeto de lei, pois se houver uma avalanche de pedidos de recuperação judicial e ações na Justiça, ela não conseguirá atender a todos.

Fonte - Link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/05/06/projeto-de-lei-traz-polemica-ao-cortar-garantia-bancaria-e-criar-moratoria.ghtml

Fim

6. Início de transcrição integral da matéria:

Câmara aprova texto-base de projeto que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas

Outra alteração feita pela Câmara AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR O PROGRAMA COMO POLÍTICA PERMANENTE, mesmo passada a pandemia.

Fonte - Link https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/22/camara-aprova-projeto-que-cria-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas.ghtml

O programa é destinado a:

Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

O que estabelece o projeto:

Valor: A União irá disponibilizar R$ 15,9 bilhões para a linha de crédito. O valor que havia sido aprovado pelo Senado era de R$ 10,9 bilhões.

Operação: Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão operar a linha de crédito. O TEXTO DO SENADO PREVIA QUE FOSSE OFERECIDA APENAS PELO BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Contrapartida: Empresas interessadas no crédito terão que manter pelo menos a mesma quantidade de funcionários desde a data da entrada em vigor da lei até 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento.

Prazo de adesão: Os bancos e instituições financeiras terão até seis meses, após a entrada em vigor da lei, para formalizar as operações de crédito.

Critério: As instituições financeiras não poderão negar o empréstimo com base na existência de anotações de restrição ao crédito por parte da empresa, inclusive protesto.

Garantia: Será exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescidos dos encargos. Nos casos de empresas em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar a até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Prazo de pagamento: As empresas terão até 36 meses para fazer o pagamento.

Carência: O prazo de carência para começar a pagar o empréstimo é de oito meses, contados da formalização da operação de crédito. O texto do Senado previa prazo menor de carência: seis meses.

Juros: A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic, acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido. O texto do Senado previa juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido.

Administração: A responsabilidade pela administração do programa será da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Pelo texto do Senado, seria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Adiamento: o parecer da Câmara também incluiu a prorrogação por 180 dias os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos, ordinários ou especiais, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Deputados ainda vão analisar sugestões para alterar a proposta. Depois de concluída a votação, o texto voltará ao Senado para nova votação.

Por Fernanda Calgaro e Paloma Rodrigues, G1 e TV Globo — Brasília

22/04/2020 19h08 Atualizado há 23 minutos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o texto-base de um projeto que cria uma linha de crédito para ajudar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus.

Até a última atualização desta reportagem, os parlamentares não tinham concluído a votação dos destaques (propostas de alteração do texto-base).

O projeto já passou pelo Senado, mas, como foi alterado pelos deputados, precisará ser votado novamente pelos senadores.

O objetivo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é fortalecer os pequenos negócios e mitigar os efeitos da crise gerada pela queda no faturamento em razão das restrições impostas ao funcionamento de empresas nesse período.

Uma das mudanças aprovadas na CÂMARA DIMINUI O LIMITE DE EMPRÉSTIMO PARA 30% DO FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA E NÃO MAIS 50% como definido pelo Senado.

Relatora da matéria, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) argumentou que a diminuição do percentual “será um elemento democratizador” para permitir que mais empresas tenham acesso ao crédito facilitado.

Outra alteração feita pela Câmara autoriza o Executivo a adotar o programa como política permanente, mesmo passada a pandemia.

O programa é destinado a:

Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

O que estabelece o projeto:

Valor: A União irá disponibilizar R$ 15,9 bilhões para a linha de crédito. O valor que havia sido aprovado pelo Senado era de R$ 10,9 bilhões.

Prazo de adesão: Os bancos e instituições financeiras terão até seis meses, após a entrada em vigor da lei, para formalizar as operações de crédito.

Critério: As instituições financeiras não poderão negar o empréstimo com base na existência de anotações de restrição ao crédito por parte da empresa, inclusive protesto.

Prazo de pagamento: As empresas terão até 36 meses para fazer o pagamento.

Juros: A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic, acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido. O texto do Senado previa juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido.

Fonte - Link https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/22/camara-aprova-projeto-que-cria-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas.ghtml

7. Início de transcrição da matéria:

Não se deve jogar pedra na Geni

MPEs geram mais empregos em quase todas atividades.

Destaca-se o papel das MPEs na geração de produto e renda, CERCA DE UM R$ 1 TRILHÃO EM 2017 (ÚLTIMO ANO PARA O QUAL HÁ INFORMAÇÕES).

CHAMA A ATENÇÃO A PREPONDERÂNCIA DO NÚMERO DE MPES NA TOTALIDADE DE EMPRESAS: de 2014 a 2017 AS MPES ERAM EM MÉDIA 97% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUE TOTALIZAVAM 4,101 MILHÕES DE EMPRESAS registradas pelas pesquisas do IBGE.

Ou seja muita dor, sofrimento e colapso social deixam de acontecer, no Brasil, com esse pacote de ajuda do Congresso Nacional, do Governo Federal e dos bancos, para as MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, em tempo recorde, graças ao bom Deus!

Em primeiro lugar destaca-se o papel das MPEs na geração de produto e renda. Elas são RESPONSÁVEIS POR CERCA DE 30% DO VALOR ADICIONADO DA ECONOMIA, considerando as empresas pertencentes às atividades do âmbito das pesquisas anuais do IBGE. ISTO EQUIVALIA A CERCA DE UM R$ 1 TRILHÃO EM 2017 (ÚLTIMO ANO PARA O QUAL HÁ INFORMAÇÕES). Sua maior participação é nos serviços com 12,3%, seguido do comércio com 10,2%; as demais atividades, com participações menores (construção, extrativa mineral e transformação), somadas representam 6,9%. Chama-se a atenção que durante a crise pela qual passávamos naquela época, as MPEs perderam participação apenas na atividade extrativa mineral.

Em segundo lugar, é NOTÁVEL o número de empregos gerados pelas 3 milhões e 970 mil MPEs registradas nas pesquisas do IBGE: dos poucos mais de 100 milhões de trabalhadores ocupados na economia, cerca de 40,103 milhões estavam ocupados nas empresas do âmbito das pesquisas consideradas. DESTES, 20,140 MILHÕES DE TRABALHADORES ESTAVAM OCUPADOS EM MPES; OU SEJA, 51% DO TOTAL DE EMPREGADOS PELAS EMPRESAS DO ÂMBITO DAS PESQUISAS ANUAIS. Os demais trabalhadores estavam ocupados em empresas médias (11,4%) e em empresas grandes (37,6%).

As MPEs, como geradoras de empregos, são predominantes em quase todas as atividades, à exceção da extrativa mineral, transformação e transportes.

Em terceiro lugar, CHAMA A ATENÇÃO A PREPONDERÂNCIA DO NÚMERO DE MPES NA TOTALIDADE DE EMPRESAS: de 2014 a 2017 AS MPES ERAM EM MÉDIA 97% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUE TOTALIZAVAM 4,101 MILHÕES DE EMPRESAS registradas pelas pesquisas consideradas no âmbito das pesquisas do IBGE. E, ESTA PARTICIPAÇÃO É SEMELHANTE EM TODAS AS ATIVIDADES, À EXCEÇÃO DO COMÉRCIO, PARA O QUAL A PARTICIPAÇÃO É DE 95%. Já a participação de grandes empresas só é superior a 1% nos transportes (1,3%) e no comércio (4%).

O que se constatou ao longo deste texto foi a notável participação das MPEs na economia nacional em termos de geração de renda e emprego. Sua característica natural é ocupar espaços em atividades em que vicejam empresas com alta intensidade de trabalho e aonde não há, ou são exíguas, as economias de escala, não cabendo, portanto, a presença de grandes empresas. ESTÃO TOTALMENTE ENGANADOS OS QUE ACREDITAM PODER TRANSFERIR OS TRABALHADORES DESSAS EMPRESAS QUE TÊM BAIXA PRODUTIVIDADE PARA GRANDES EMPRESAS E DESSA FORMA AUMENTAR A PRODUTIVIDADE GERAL DA ECONOMIA. As MPEs continuarão sendo complementar em termos econômicos, não se constituindo puramente em estratégias de sobrevivência.

Fonte - Link https://valor.globo.com/opiniao/coluna/nao-se-deve-jogar-pedra-na-geni.ghtml

Por Maria Gusmão e Claudio Considera 17/04/2020 05h01 · Atualizado 2020-04-17T08:01:24.449Z

Havíamos escrito este texto antes da pandemia chegar ao Brasil, aguardando a divulgação do estudo que participamos por solicitação do Sebrae-Nacional à FGV. Nele, além de destacarmos, como é feito a seguir, o papel das Micros e Pequenas Empresas (MPEs) abordávamos as críticas de que elas eram alvo devido ao tamanho da renúncia fiscal a que tinham direito: as MPEs com faturamento de até R$ 4,8 milhões (R$ 400 mil por mês), podem usufruir, dentro do regime do Simples, de uma alíquota de imposto bastante inferior ao que deveriam contribuir caso tivessem que fazê-lo por outra modalidade, tal qual a de lucro presumido.

Essa renúncia fiscal estimada para o ano de 2019 chegaria a cerca de R$ 87 bilhões ao nível federal que, somados a alguns bilhões do âmbito estadual, equivaleria a uma renúncia da ordem de R$ 120 bilhões, imprescindíveis ao necessário ajuste fiscal.

Está muito enganado quem acredita poder transferir trabalhadores das MPEs para grandes empresas e assim aumentar a produtividade geral da economia. As MPEs são complementares em termos econômicos, não se constituem só como meio de sobrevivência

Mas isso é passado. Com a pandemia da covid-19 descobriu-se o papel que as MPEs têm enquanto geradoras de renda e emprego e procuram-se formas de mantê-las com ajuda financeira, para que sobrevivam. O que se procura neste artigo é colocar em evidência algumas informações sobre a inserção das MPEs na economia brasileira, chamando a atenção de seu papel complementar em termos econômicos, fundamental para a dinâmica econômica nacional, e não apenas estratégias de sobrevivência.

As MPEs, como geradoras de empregos, são predominantes em quase todas as atividades, à exceção da extrativa mineral, transformação e transportes.

Em quarto lugar, registra-se aqui a produtividade média por trabalhador. Inicia-se a análise da produtividade (resultado do VA dividido pelo pessoal ocupado) comparando seus valores por tamanho de empresa. Como previsível, a menor produtividade, a valores constantes de 2017, cabe às MPEs, situação que não se modifica ao longo do período analisado. Como salientado anteriormente, elas se concentram em atividades com forte intensidade de trabalho, para as quais não há grandes economias de escala, favorecendo a presença dominante de pequenas empresas.

Por sua vez, quando se desagrega esta informação por atividade econômica verificasse que as MPEs têm baixa produtividade na indústria extrativa mineral, de transformação e nas atividades imobiliárias; elas, entretanto, se destacam nas atividades de construção, transportes e outras atividades de serviços.

Outro olhar sobre a produtividade, mostra que no período 2014-17, as MPEs perderam produtividade no comércio e nas atividades imobiliárias, embora tenham ganho ou mantido a produtividade em outras atividades. A despeito da baixa produtividade, graças ao regime diferenciado de impostos a que se submetem, as MPEs conseguem se manter e cumprir seu papel dentro do processo econômico.

Em quinto lugar, cabe abordar a remuneração dos empregados das MPEs. Em todas as atividades elas remuneram menos do que as empresas médias e grandes. Excetuando-se a extrativa mineral, cujas remunerações médias são bem mais elevadas do que nas demais atividades, em todas as demais as empresas médias têm remuneração média 1,5 vezes superior às MPEs, enquanto as grandes têm remuneração duas vezes superior à das MPEs. E, esta constatação não se altera ao longo dos anos estudados.

Em sexto lugar, é útil comparar a receita média das MPEs com o limite máximo de faturamento para ser eleito para a categoria Simples. No caso da indústria, por exemplo, na ausência de informação sobre faturamento, utiliza-se o conceito de valor da produção (VP) que é igual ao faturamento subtraído da variação de estoques; em 2017 o VP médio das MPEs era de apenas 30% do valor máximo para a elegibilidade das MPEs no regime do Simples. No caso do comércio, esse percentual era de 12%.

Maria Alice Gusmão e Claudio Considera são, respectivamente, consultora e pesquisador associado do FGV-Ibre

Fonte - Link https://valor.globo.com/opiniao/coluna/nao-se-deve-jogar-pedra-na-geni.ghtml

8. Início da transcrição da matéria:

Tesouro analisa tamanho de eventual ajuda a médias empresas, diz Mansueto

Guedes afirmou que, para um faturamento anual de 10 milhões de reais "até chegar nessas grandes empresas que são objeto das negociações, como (do setor) automotivo, distribuidora de energia, companhias de aviação", O GOVERNO IRÁ REFORÇAR O FUNDO DE GARANTIA DE INVESTIMENTOS (FGI) E IMPLEMENTAR MECANISMO DE PRIMEIRA PERDA --OU "FIRST LOSS", NO JARGÃO DO MERCADO.

"Vamos aumentar uma espécie de fundo de garantia que está lá e os bancos então repassam recursos. SE TIVER UMA PERDA, ATÉ 20% QUEM PAGA É A GENTE (TESOURO)", DISSE GUEDES, DESTACANDO QUE ESSE É UM DESENHO QUE INCENTIVA OS BANCOS A CORREREM RISCO.

Na SEGUNDA-FEIRA, TRÊS FONTES DISSERAM À REUTERS QUE O GOVERNO ESTUDAVA UM APORTE DE 20 BILHÕES DE REAIS NO FGI PARA IMPULSIONAR O CRÉDITO ÀS MÉDIAS EMPRESAS, mas que aguardava o desfecho das negociações sobre auxílio a Estados para saber quanto efetivamente poderá comprometer.

Fonte - Link https://br.investing.com/news/stock-market-news/tesouro-analisa-tamanho-de-eventual-ajuda-a-medias-empresas-diz-mansueto-742106

Ações - 29.04.2020 13:20

Por Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) - O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira que o governo analisa proposta de aporte do Tesouro no FGI, fundo garantidor que funciona via BNDES, para empréstimos a médias empresas, mas que o tamanho do eventual programa não foi definido.

"Não se sabe o total de aporte, é uma proposta de medida que está sendo estudada", afirmou. "Quem bate o martelo é o ministro da Economia, com a proposta corroborada, aprovada ou não pelo Congresso Nacional."

Sobre o apoio em garantias do Tesouro para crédito a grandes empresas, Mansueto disse não ter detalhes sobre a investida.

"Não sei nem que setor, nem tampouco como é que isso vai ser operacionalizado e nem tampouco qual vai ser a garantia da perda que eventualmente será arcada --não pelo Tesouro, mas pelos contribuintes", disse.

Mais cedo, o ministro Paulo Guedes afirmou que a ajuda para grandes está sendo debatida em sindicato bancário, que está sendo coordenado pelo BNDES.

"Vamos tentar salvar as grandes empresas mas dentro de mecanismo de mercado, são debêntures conversíveis, são garantias de ativos, ali não pode ter muita facilidade", disse o ministro.

Para cada 1 real colocado no fundo, a conta é que o crédito é alavancado em 5 reais. Com uma injeção de recursos desse porte no FGI, a expectativa é que 100 bilhões de reais sejam ofertados pelas instituições financeiras. Hoje, o FGI tem cerca de 1,2 bilhão de reais em caixa e a medida em análise do governo prevê a flexibilização de suas regras para empréstimos.

Também na segunda-feira, o Ministério da Economia prometeu "para breve" detalhes do novo programa via FGI e disse que o governo ainda está estudando se o limite de faturamento das empresas que poderão usufruir da garantia será de 10 milhões de reais ou 300 milhões de reais.

AJUDA A ESTADOS

O debate atual sobre o tamanho da transferência direta a Estados e municípios por conta da perda de arrecadação com o coronavírus gira em torno de 50, 55 bilhões de reais "ou até um pouco mais", segundo Mansueto, ante proposta da equipe econômica de 40 bilhões de reais.

Ele também pontuou que a ajuda deve ser para um período de três ou quatro meses, o que também está sendo tratado no projeto de lei relatado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Após o ministro da Economia, Paulo Guedes, ter dito nesta manhã que a ajuda seria na casa de 120 a 130 bilhões de reais, Mansueto esclareceu que o valor contempla ações já anunciadas, além de outras medidas, como a suspensão de pagamentos de dívidas dos entes junto à União, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte - Link https://br.investing.com/news/stock-market-news/tesouro-analisa-tamanho-de-eventual-ajuda-a-medias-empresas-diz-mansueto-742106

9. Início da transcrição da matéria:

BNDES articula um ‘sindicato’ de bancos em plano de socorro

Está em aberto ainda SE OS PACOTES SETORIAIS VÃO SE DESTINAR A EMPRESAS ESPECÍFICAS OU A CADEIAS PRODUTIVAS COMO UM TODO, AFIRMA UM INTERLOCUTOR PRÓXIMO A UM GRANDE BANCO. Lazari (Presidente do Bradesco) afirmou ao Valor na semana passada que as medidas adotadas até agora pelo governo para o combate aos efeitos econômicos da pandemia de coronavírus eram suficientes. Segundo o executivo, no entanto, em alguns setores seriam necessários “tiros de sniper” com soluções mais específicas

Operação com debêntures conversíveis e ‘warrants’ envolveria pelo menos quatro instituições

Fonte - Link https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/15/bndes-articula-um-sindicato-de-bancos-em-plano-de-socorro.ghtml

Por Daniel Rittner, Fabio Graner, Talita Moreira e Maria Luíza Filgueiras -- De Brasília e de São Paulo 15/04/2020 05h01 · Atualizado

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende coordenar um sindicato de bancos comerciais para o socorro de grandes empresas de setores em dificuldades por causa da pandemia de coronavírus.

O plano de resgate busca mobilizar pelo menos quatro instituições financeiras - Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil estão sendo chamados a participar -, além de investidores institucionais.

O desenho prevê “operações combinadas”, com emissão de debêntures conversíveis em ações, “warrants” (opção de compra de ações associadas a emissões de títulos privados), alongamento de dívidas e novos empréstimos.

Os setores contemplados, em princípio, serão os de companhias aéreas, elétricas, indústria automotiva e grandes varejistas não alimentícias. O Valor apurou que a solução será caso a caso, customizada por companhia e dependendo da situação financeira de cada uma, sem que seja aplicável a um setor inteiro de forma indiscriminada.

A lógica de envolver grandes bancos é inspirada no “pool” organizado pelo BNDES para os empréstimos bancários às distribuidoras de energia elétrica em 2014 e 2015. As duas operações somavam mais de R$ 20 bilhões, mas tinham uma diferença importante em relação ao socorro discutido atualmente. No setor elétrico, a ajuda no fluxo de caixa se tornava um “ativo regulatório” e tinha garantia de recebimento pela cobrança de um adicional nas tarifas de energia dos consumidores.

A ideia é que se encontrem soluções de mercado, e não recursos públicos, para socorrer as companhias, diz um executivo do setor bancário que participa das discussões. Se o modelo for bem-sucedido em fazer as empresas sobreviverem e retomarem suas atividades, poderia, conforme fontes ligadas ao governo, dar retorno maior para o Tesouro e os demais bancos.

Nesse caso, dois caminhos principais estão à disposição: emissão de debêntures conversíveis em ações e o uso em larga escala dos “warrants”.

Os técnicos avaliam que esse segundo modelo pode ser um fator de redução de custo dos empréstimos, já que se trata de dois instrumentos associados e os bancos poderiam inclusive comercializar esses ativos em mercado secundário, caso considerem a melhor estratégia. Bancos de investimento também podem ser acionados para colaborar com o desenho de tais operações.

Na debênture conversível, a tendência é que o custo de renda fixa seja maior, diz uma fonte que tem participado das discussões nos últimos dias, porque é um único instrumento, enquanto o “warrant” daria mais flexibilidade. Mas, na própria área econômica há quem prefira instrumento mais convencional de debêntures conversíveis em ações.

Outras garantias, como recebíveis das empresas, podem eventualmente acabar entrando nessa articulação liderada pelo BNDES. Isso dependerá da empresa e do setor. De qualquer forma, o trajeto que se desenha tende a acabar gerando um aumento nas participações acionárias do BNDES, que antes da crise vinha reduzindo esse tipo de exposição.

A capitalização de empresas pelo BNDES por meio de debêntures e warrants é o modelo em discussão atualmente pelo banco com as três empresas aéreas de origem brasileira. Conforme três fontes do mercado financeiro, Latam, Azul e Gol podem receber R$ 3 bilhões de capital nessa composição. “O BNDES subscreve as debêntures e fica com a garantia firme, mas não necessariamente para exercê-la. A empresa faz oferta pública, inclusive desse direito de compra futura de ação, que é a warrant”, explica um banqueiro.

Os bancos privados não têm interesse em ficar com participação no capital das empresas, segundo fonte do setor. No entanto, vão participar da estruturação dessas operações, além de estender prazos de dívidas que as companhias já têm e avaliar a possibilidade de novos empréstimos. As instituições também deverão ajudar a atrair fundos interessados em investir nas companhias.

Segundo uma fonte ligada ao governo, os bancos devem participar porque são credores das empresas e não têm interesse que grupos saudáveis vão para recuperação judicial ou quebrem em função de um momento ruim. E isso, por sua vez, geraria uma crise de crédito para os próprios bancos, complicando a situação sistêmica da economia.

Na segunda-feira, o plano de criação de um “sindicato” liderado pelo BNDES foi discutido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com os presidentes de grandes bancos: Candido Bracher (Itaú), Octavio de Lazari Jr. (Bradesco), Sergio Rial (Santander) e Rubem Novaes (Banco do Brasil). O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, também participou.

A montagem do “sindicato” tem sido articulada pelo presidente do BNDES, Gustavo Montezano, e pelo chefe do conselho de administração, Marcelo Serfaty. À Caixa, por ora, caberá lidar com o setor de construção (com medidas já anunciadas para aliviar o cronograma de pagamentos) e com microempresas.

Está em aberto ainda se os pacotes setoriais vão se destinar a empresas específicas ou a cadeias produtivas como um todo, afirma um interlocutor próximo a um grande banco. Lazari afirmou ao Valor na semana passada que as medidas adotadas até agora pelo governo para o combate aos efeitos econômicos da pandemia de coronavírus eram suficientes. Segundo o executivo, no entanto, em alguns setores seriam necessários “tiros de sniper” com soluções mais específicas.

Fonte - Link https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/04/15/bndes-articula-um-sindicato-de-bancos-em-plano-de-socorro.ghtml

10. Observação: Esta análise consta do arquivo “Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária e criar ‘moratória’.docx”, disponível no Google Drive, pasta pública (WEB) “ECONOMIA DIGITAL - DIGITAL ECONOMY”, conforme link https://drive.google.com/drive/folders/0B-FB-YQZiRk8SEdQb1BYUTRQLXc?usp=sharing ou no link https://rogerounielo.blogspot.com/2020/05/projeto-de-lei-traz-polemica-ao-cortar.html.

Fim

Colapso do Modelo Civilizatório Baseado no Egoísmo Humano

Primeiro Gadget

quarta-feira, 6 de maio de 2020

Projeto de lei traz polêmica ao cortar garantia bancária, criar “moratória”, e determinar para os bancos reterem 50% e não 100% dos recebíveis dados em garantia dos financiamentos

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